Assinatura de ProtocoloVisa potenciar utilização do sistema de mediação laboral

A assinatura do Protocolo terá lugar na sede da ACT, sita na Avenida Casal Ribeiro, 18-A, em Lisboa, pelas 11:00 horas, contando com a presença do Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, do Inspector-Geral do Trabalho, José Luís Pereira Forte, e do Director do GRAL, Domingos Soares Farinho.

O Sistema de Mediação Laboral

O Sistema de Mediação Laboral promovido pelo Ministério da Justiça, através do GRAL, visa proporcionar aos trabalhadores e às entidades patronais uma forma de acesso à justiça mais célere e menos burocrática.
A adesão dos litigantes ao sistema de mediação laboral é voluntária, podendo abranger casos como a determinação da natureza do contrato de trabalho, de procedimentos disciplinares ou de mudança do local de trabalho, entre outros.
Mediante o apoio de um Mediador profissional com formação específica reconhecida pelo Ministro da Justiça orientada à resolução de conflitos, as partes vêem concretizar-se de forma facilitada o acesso à Justiça e a aplicação do Direito.
Para aceder ao Sistema de Mediação Laboral, os interessados podem ligar o 808262000 (custo de chamada local) ou aceder a www.gral.mj.pt.

Sobre a ACT

A ACT é um serviço central da administração directa do Estado dependente do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Tem por missão a promover a melhoria das condições de trabalho em todo o território continental, através do controlo do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas, e a promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os sectores de actividade, públicos ou privados.

Sobre o GRAL

O GRAL é um serviço central da administração directa do Estado dependente do Ministério da Justiça.
Foi criado em 2007 na sequência das orientações definidas pelo PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) e dos objectivos do Programa do Governo de modernização administrativa e melhoria da qualidade dos serviços públicos.
A Missão do GRAL consiste em promover o acesso à Justiça e aos meios alternativos de resolução de litígios, nomeadamente através dos Julgados de Paz, dos Centros de Arbitragem e dos Sistemas Públicos de Mediação.
O GRAL tem como objectivo promover uma Justiça de Proximidade, mormente a flexibilização, a simplificação e celeridade da resolução dos conflitos.
Tem a sua sede na Avenida Duque de Loulé, n.º 72, em Lisboa.