IVA na restauração devia descer para o valor aplicado em Espanha- devia descer dos 13% para os 8% defende a CPPME

Hotelaria, Restauração e Bebidas
Medidas de Política Fiscal agravam a crise no Setor

Dados publicados pelo Eurostat revelaram que em 2009 Portugal era na União Europeia um dos Países que em percentagem do PIB tinha a carga fiscal mais pesada, estando em desvantagem perante estados que recentemente aderiram à UE.

Decorridos mais de três anos (2012) tendo em conta as medidas de política fiscal derivadas da imposição da Troika (aceites pelo PS, PSD e CDS) e agravadas pelas posteriores decisões do atual governo, a situação piorou e muito, sendo certo que, em matéria de encargos fiscais as PUE (pequenas unidades económicas) tendo em conta a crise e perda de poder de compra estão a ser asfixadas pelas políticas aplicadas pelo governo com destaque para as da área fiscal.

O aumento sucessivo das cargas tributárias cobradas às MPE’s (micro e pequenas empresas) da Restauração e Bebidas sobe de 2005 a 2012 um exagero (mais de 30%).

A CPPME considerando que:

Muitos restaurantes com prática de baixos preços no fornecimento da refeição,
desempenham um papel similar a refeitórios, proporcionando aos trabalhadores com subsidio de refeição a possibilidade de a eles recorrer;

Estas unidades da restauração acabam por ter um importante papel equiparando-se de certa forma a uma função social de apoio aos Trabalhadores Portugueses;

Com o agravamento dos impostos e de outros custos (energia p.ex.) estas condições estão a desaparecer e estas unidades da restauração a encerrar por falta de sustentabilidade;

A crise económica e social que leva à perda do poder de compra dos portugueses se reflete de forma violenta no Setor;

A Construção Civil levava diáriamente à restauração e bebidas dezenas de milhares de trabalhadores o que hoje, com o elevadissimo indice de desemprego neste setor deixou de acontecer;

A CPPME – Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, sempre defendeu a necessidade de aliviar a carga fiscal no setor da Restauração e Bebidas a fim de criar condições de sustentabilidade e até de competetividade com a vizinha Espanha bem como para evitar milhares de encerrmentos e de desempregados.

A CPPME de há muito que reclama a implementação dos indices de coeficientes técnico científicos para as Micro e Pequenas Empresas, nomeadamente do setor da Hotelaria, Restauração e Bebidas há anos anunciados mas nunca concretizados.

A CPPME defende que o procedimento da obrigação tributária e apuramento de matéria coletável, perante a inexistencia dos coeficientes de rentabilidade só pode ser apurada pelo efetivo resultado contabilistico, repudiando a existencia de instrumentos de tributação como o PEC – Pagamento Especial por Conta, que faz pagar o mesmo a realidades e rentabilidades de exercicio muito diferenciados, mais repudia também a existência do PPC – Pagamento por Conta, que obriga ao adiantamento de verbas com base nos resultados do exercicio do ano anterior, que nada garante venham a existir no ano seguinte muito menos em recessão económica.

A CPPME afirma que qualquer imposto existente tem de ter justiça e rigor, de forma a não deixar duvidas ao contribuinte sobre quais são os seus direitos e qual o seu montante de obrigações tributárias a cumprir, o que não acontece nomeadamente com os critérios estabelecidos em sede de IRS, IRC, PEC, PPC e tributações autónomas.
É possível utilizar outros métodos de determinação da matéria coletável dos MPME’s e não os que injustamente estão a ser utilizados, para a CPPME a alternativa está na aplicação de um verdadeiro regime de Tributação Simplificada e diferenciada, assente em efetivos parâmetros de rentabilidade já previstos na lei mas não consumados.
É importante promover a justiça na tributação de forma a alargar a base de cumprimento, combater a economia informal e criar maior previsibilidade das receitas e despesas fiscais nas empresas e finanças públicas, que tenha em conta as dificuldades da nossa economia e a necessidade de potenciar as atividades económicas do País quer do Mercado Interno quer da Exportação.

A CPPME está certa que a forma de combate à fuga e evasão fiscal, assente prioritáriamente numa pesada carga fiscal e em penalidades fiscais, contraordenações e coimas, proporciona à Administração fiscal a obtenção de receitas imediatas, mas não resulta, cria recessão e provoca perda efetiva de receitas, e trás muita desmotivação e instabilidade às MPME’s.

A CPPME sabe ser muito dificil à restauração manter uma porta aberta derivado aos custos hoje existentes de : Energia (Eletricidade e Gás) taxas de resíduos sólidos urbanos, cumprimento das obrigações com as normas existentes etc...
Também a concorrência com cadeias de distribuição de comida pré preparada e a proliferação das grandes superfícies têm agravado a situação.

Por ultimo uma referência à mais forte machadada dada pelo governo ao Setor, o aumento do IVA de 13% para 23%, que levará, por indisponibilidade de tesouraria a mais entregas fora de prazo, sujeitas a coimas, criando situações que muitas vezes levam a execuções fiscais e penhoras de bens que terminam em vendas públicas com perda do património pessoal.

A CPPME defendia e continua a defender que o IVA na restauração devia descer para o valor aplicado em Espanha, ou seja devia descer dos 13% para os 8% praticados em Espanha.

Segundo os números que têm vindo a público, foram na restauração e bebidas cerca de 40.000 as empresas que nos últimos 3 anos encerraram. Com esta elevação do IVA para 23% aumentarão em muitos milhares os números de encerramentos e desemprego, diminuirá o fluxo turístico e a sua receita, advirá perda de receita para os cofres do estado, bem como esta medida se refletirá negativamente no exercício de outras atividades do mercado interno.

As perspetivas do Governo apontam para a continuação da recessão económica para o restante do ano de 2012 e 2013 que será um fator para continuar a diminuição de clientes na Hotelaria, Restauração e bebidas, acresce a este indicador o fato de segundo o Eurostat os preços de venda na restauração em Portugal serem proporcionalmente inferiores aos praticados na Europa, em 19%, presumindo-se que não existe margem para diminuição de preços.

A CPPME está convicta, que numa economia débil e em recessão o aumento da tributação fiscal não poderá ser um impulso ao desenvolvimento mas sim mais um obstáculo.

A CPPME reclama do Governo a reposição imediata do IVA da Restauração nos 13% com diminuição progressiva para os valores praticados em Espanha – 8% na restauração e em 18% para o regime geral, a fim de repor a competetividade perdida e trazer alguma sustentabilidade às MPME’s que coloque travão à recessão e potencie algum crescimento económico e social.

Seixal, 30 de Maio de 2012
A Direção da CPPME