ACT - BarreiroIntervenção inspetiva no setor da Segurança Privada

O projeto, iniciado em novembro de 2011 e que decorre durante todo o ano de 2012, pretende contribuir para a melhoria das condições de trabalho, assegurando as garantias fundamentais associadas ao trabalho digno, na senda do preconizado pela OIT, visando a eliminação de concorrência desleal e outras práticas empresariais desconformes à lei tais como a duração excessiva dos tempos de trabalho e o não pagamento das retribuições legalmente previstas.
Os parceiros sociais elaboraram declaração conjunta que visa o respeito do quadro legal vigente e a prestação de um serviço de qualidade aos utilizadores.
O Inspetor-Geral do Trabalho recomendou às empresas e/ou entidades utilizadoras um custo mínimo dos serviços a prestar.

Do programa de intervenção inspetiva em curso salientamos as seguintes ações.

1. Análise das práticas incumpridoras, cálculo de custos mínimos com os serviços de vigilância e definição do gesto inspetivo – de novembro de 2011 a março de 2012;

2. Elaboração de uma recomendação às empresas de segurança privada, empresas ou entidades públicas ou privadas utilizadoras destes serviços e informação aos trabalhadores sobre custos dos serviços prestados pelas empresas do setor em questão - de novembro de 2011 a março de 2012;

3. Período de auto regulação setorial e divulgação pública – de abril a junho de 2012;

4. Conceção de um Guia de Ação Inspetiva a ser implementado nas futuras ações a determinar – de abril a junho de 2012;

5. Ações inspetivas a desencadear findo o período de auto regulação, nas quais serão envolvidos todos os serviços desconcentrados da ACT – de julho a dezembro de 2012;

6. Avaliação do Projeto – dezembro de 2012.

A ACT disponibiliza em www.act.gov.pt toda a informação relativa ao presente projeto.