Parlamento manteve IVA a 23% na Restauração para 2013. Porquê?AHRESP inconformada com a decisão da Maioria

A atitude hoje assumida pelos deputados da maioria dissipou a derradeira esperança de os empresários e trabalhadores dos setores da Restauração, Hotelaria e Turismo, verem reconhecidos os argumentos irrefutáveis que ao longo de um ano foram apresentando aos decisores políticos, sempre movidos pela boa-fé e pela vontade de ajudar o Governo a analisar a realidade em todas as suas dimensões, contribuindo assim para a solução socialmente mais justa e mais profícua para a economia nacional.

Movida pela força da razão, a AHRESP optou por desenvolver durante meses uma estratégia de diálogo sério e construtivo com o Governo e as diferentes forças políticas, consciente dos resultados desastrosos que a taxa máxima de IVA estava já a provocar no setor no ano em curso e certa das consequências trágicas da eventual manutenção dessa taxa de IVA em 2013.

Já com uma petição pública entregue na Assembleia da República subscrita por mais de 34 mil empresários a reclamar que o Parlamento debatesse e recusasse o IVA imposto pelo Governo, a AHRESP entendeu fazer, com a anuência do próprio Primeiro-Ministro, um significativo esforço financeiro na promoção de um profundo e rigoroso estudo, validado cientificamente pela competência e prestígio de entidades independentes como a consultora PricewaterCoopers (PwC) e a Sociedade de Advogados Espanha & Associados – estudo esse que projetasse, de forma sustentada e quantificada, o impacto real, na economia e no setor, da decisão política de aplicar a taxa máxima de IVA na Restauração.

“Mesmo com uma abordagem muito conservadora da situação, o estudo veio confirmar em pleno as nossas mais pessimistas previsões”, recorda o Presidente da Direção da AHRESP, Mário Pereira Gonçalves, sublinhando que “os números apurados pelos especialistas autores do estudo revelaram-se tão aterradores para os empresários do setor como para as contas do Estado. Porquê então manter a situação?”.

É, aliás, por isso, que o Presidente da AHRESP se interroga sobre os reais propósitos do Governo e da maioria parlamentar que o sustenta, uma vez que as projeções feitas pelos técnicos da consultora PricewaterCoopers (PwC) e da Sociedade de Advogados Espanha & Associados não admitem duas leituras: “A taxa de 23% no IVA da Restauração custará ao País, só em 2013, mais de €800 milhões no agravamento das contas públicas”, conclui Mário Pereira Gonçalves.

Grupo de trabalho só será útil se for célere nas decisões

De facto, a manter-se a taxa de IVA a 23%, estima-se que, até final de 2013, se verifique uma redução do volume de negócios no setor em €1750 milhões, o encerramento de 39 mil empresas, a extinção de 99 mil postos de trabalho e o aumento da despesa da Segurança social em mais €550 milhões, isto só para citar alguns números mais marcantes da tragédia prevista pelo estudo promovido pela AHRESP. Números que estilhaçam por completo o argumento do aumento da recolha do IVA na Restauração até agosto de 2012 reafirmado ontem pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, indiferente ao drama social provocado por milhares de falências e de postos de trabalho extintos, bem como aos elevados custos que tal situação está e continuará a acarretar para as contas do Estado, nomeadamente ao nível da Segurança Social.

Mário Pereira Gonçalves pede ainda ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, que explique “como é que com uma tão bem sucedida recolha fiscal o défice do Estado não pára de se agravar? A resposta está no estudo independente que já apresentámos e o Governo só não a vê por pura teimosia’ Refere ainda que ‘ está a ser destruída a Gastronomia, e um setor de grande importância para o Turismo e para as exportações do País e que tem que continuar a dinamizar a economia portuguesa”.

“O Grupo de Trabalho, entretanto criado pelo artigo 238.º-B do OE 2013, só será útil se for célere a tomar decisões. Se demorar muito tempo a alterar a situação arrisca-se a não ter empresas a quem taxar o IVA. Para o secretário de Estado e para o Governo não tem qualquer importância que todos os dias novas empresas do setor sejam atiradas para situações de incumprimento fiscal e de encerramento de atividade”, refere o Presidente da AHRESP.