Manifestação Nacional em Lisboa dia 9 de Marçode trabalhadores e reformados do sector dos transportes e seus familiares

Este plenário contou com presenças de organizações, trabalhadores e reformados dos sectores rodoviário e urbano, ferroviário, aéreo, fluvial, portuário e comunicações e, após a aprovação por unanimidade da resolução, os presentes deslocaram-se ao Ministério da Economia com o objectivo de a entregar.
Neste Ministério fomos confrontados com falta de disponibilidade para o diálogo por parte dos representantes do governo, pelo que foi decidido desmobilizar sem entregar a resolução, estando as organizações disponíveis para o fazer quando os membros do ministério quiserem receber o texto aprovado.

A resolução aprovada foi a seguinte:

PLENÁRIO DE ORGANIZAÇÕES, TRABALHADORES E REFORMADOS DO SECTOR DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Lisboa, 06 Fevereiro 2013, Casa do Alentejo
RESOLUÇÃO

1.Todos os trabalhadores dos transportes e comunicações, tanto os que trabalham no sector público como os que trabalham no sector privado, são também vítimas da longa ofensiva que o Governo desenvolve contra quem trabalha – reduzindo salários, erodindo a segurança laboral, aumentando dos horários de trabalho, destruindo as funções sociais do Estado – e que tem como objectivo final “domesticar” e reduzir os cidadãos a contribuintes apáticos.

2. No nosso sector o valor real dos salários e das pensões tem vindo a descer, por via do congelamento dos salários (no sector público desde 2010) e pela redução real dos mesmos, o que materializa o empobrecimento de quem aqui trabalha. Esta degradação salarial faz parte do projecto global de aproximar os salários ao limiar de pobreza;

3.Os trabalhadores e reformados do nosso sector já sentiram os efeitos da aplicação do Orçamento do Estado, do qual decorre um aumento asfixiante dos impostos, que causa uma redução significativa do rendimento disponível nos agregados familiares;

4.O pagamento de duodécimos é um embuste que apenas visa mascarar, todos os meses, o efeito do aumento dos impostos e do saque já realizado sobre uma parte da remuneração do trabalho. É um artifício cosmético para disfarçar uma redução real da remuneração e uma distracção para adoçar a amputação planeada de -15% do salário dos trabalhadores (amputação de 1/7 do rendimento anual);

5.A redução da remuneração do trabalho extraordinário, feita com a fundamentação falsa da imperatividade da Lei (já contrariada por um parecer da Autoridade para as Condições de Trabalho), visa reduzir o preço efectivo do trabalho e abrir caminho para o vilipendiar dos limites dos horários de trabalho e de repouso; no fundo, fazer crer aos trabalhadores que sacrificarem as suas folgas e períodos de repouso não merece indemnização;

6.A Contratação Colectiva foi e é um factor de progresso social e de estabilidade nas relações de trabalho. As relações de trabalho degradam-se aceleradamente pelo facto das Administrações (instigadas pelo Governo) estarem a ignorar com soberba o direito constitucional que assiste aos trabalhadores de, através das suas organizações sindicais, negociarem as suas condições de trabalho;

7.Por outro lado, o Governo apressa-se na destruição da Contratação Colectiva quando, por via legislativa, impõe a redução da remuneração do trabalho ou a abolição de direitos;

8.As Administrações das Empresas Públicas de Transportes ao retirarem o direito dos seus trabalhadores ao transporte dentro das próprias redes (proibindo o usufruto das “Concessões”) estão a cassar parte da remuneração do trabalho dos seus funcionários. O mesmo tipo de cassação das remunerações não se tem aplicado a todos os funcionários: os administradores e gestores das nossas empresas não viram cassada a parte da sua retribuição que corresponde ao uso dos automóveis, combustíveis telemóveis e motoristas das empresas para seu uso pessoal. Nesta realidade coexistem duas morais: uma moral para aplicar aos trabalhadores, que inclui fragilizá-los carcomendo as suas remunerações, e uma moral para aplicar às Administrações, que as recompensa pela profundidade da laceração infligida aos trabalhadores.

9.Com a manobra de impedir o usufruto das “Concessões” também não se honra o compromisso assumido com aqueles que ao longo de uma vida de trabalho, construíram as empresas do nosso sector e que hoje se encontram reformados, ou que aceitaram as chamadas rescisões amigáveis dos contractos de trabalho

10.Retirando o direito ao transporte dos trabalhadores das empresas públicas, o governo incentiva as administrações das empresas privadas a seguirem este mau exemplo, piorando a mobilidade de todos os cidadãos.

11.Outras das componentes da ofensiva do Governo tem como alvo a missão social dos transportes públicos e comunicações, e pretende entregar as empresas ainda públicas, aos interesses privados. Nesta ofensiva, outrora apelidada de “privatização” e modernamente chamada de “concessão”, “reorganização” ou mesmo “Plano Estratégico dos Transportes e Mobilidade Sustentável”, o papel do Estado será o de suportar os encargos astronómicos acumulados ao longo de décadas em que o nosso sector serviu para realizar, pela mão do Governo, investimentos alheios ao benefício das próprias empresas ou dos seus clientes. Para os privados estará reservada a “operação comercialmente rentável” ou a “operação contratualizada com o Estado” (apoiada por subsídios ou indemnizações). Desta ofensiva não se vislumbra qualquer benefício líquido nem para o Estado, nem para os cidadãos portugueses.

12.É neste quadro que vão aparecendo notícias e rumores de despedimentos no nosso sector e da eminente privatização das nossas empresas, que são basilares para a prosperidade dos nossos concidadãos e País.

13.A julgar pela observação daquilo que ocorreu nos países onde se “privatizaram” recentemente empresas públicas de transportes e comunicações, a “privatização” conduzirá a uma degradação e qualidade do serviço e a um aumento dos custos para os passageiros (disfarçados ou não de impostos) e para o erário público. Também terá como sub-produto a restrição da mobilidade dos cidadãos, o isolamento e a marginalização social de quem tem menos rendimentos. Não existem motivos para acreditar que em Portugal algo diferente poderá ocorrer.

As organizações, trabalhadores e reformados do sector dos transportes e comunicações, reunidos em Lisboa, decidem:

a)Apelar a todos os trabalhadores e reformados para reforçar a resistências e luta contra esta política que destrói o País, empobrece quem trabalha e quem já trabalhou;

b)Exigir a mudança de políticas que coloquem Portugal na via do desenvolvimento e que construam um País mais justo e solidário;

c)Exigir a abertura da Negociação Colectiva com o objectivo de valorizar as remunerações de quem trabalha;

d)Exigir o cumprimento dos Acordos de Empresa e dos direitos consignados dos trabalhadores do activo e reformados;

e)Manifestar a sua total disponibilidade para reunirem, a todo momento, com as Administrações ou Governo, para se encontrarem as soluções para os conflitos laborais existentes e, assim, minorar os efeitos negativos para o País e clientes;

f)Apelar para a participação dos trabalhadores e reformados nas lutas marcadas em cada empresas e sector, e as marcadas a nível nacional, que tenham como objectivo a exigência de mudanças de política;

g)Lançar uma petição pública à Assembleia da República em torno do direito ao transporte;

h)Dinamizar acções convergentes, num quadro de uma semana de lutas a realizar na primeira semana de Março, nos termos e formas a definir em cada empresa e a terminar numa Manifestação Nacional, em Lisboa, dia 9 de Março, de trabalhadores e reformados do sector dos transportes e seus familiares.

Lisboa, 06 Fevereiro de 2013