Conselho de Educação do MontijoAprova parecer sobre AEC - Atividades de Enriquecimento Curricular

O parecer defende o recrutamento e contratação dos docentes pelas câmaras municipais com base na legislação vigente para os trabalhadores em funções públicas ao invés da utilização do Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, o que facilitará bastante o processo de seleção de profissionais.
No documento é, ainda, proposta a redefinição dos critérios de organização de alunos e docentes de modo a propiciar uma flexibilização dos horários das AEC e, assim, permitir o aumento de carga horária semanal por docente e, consequentemente, uma maior estabilidade do corpo docente.
Outros objetivos do parecer aprovado são a diversificação dos domínios de oferta das AEC, para torná-las mais adaptadas ao contexto das escolas e propiciar um maior equilíbrio entre os interesses dos alunos e a formação e perfil dos profissionais que as asseguram, assim como formação para os docentes de 1.º ciclo que necessitem de aprofundar competências profissionais para a lecionação da componente curricular das Expressões Artísticas e Físico-Motoras.
O Conselho Municipal de Educação do Montijo aprovou este parecer após as dificuldades surgidas neste ano letivo com o processo de seleção e recrutamento de profissionais para as AEC.
A legislação vigente (Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro), a plataforma informática concebida pelo Ministério da Educação e Ciência para o recrutamento dos docentes para as AEC e outras contingências de conhecimento público relacionadas com a colocação de professores nas escolas por parte do Ministério da Educação e Ciência criaram graves constrangimentos à entrada em funcionamento das AEC no ano letivo 2014/2015.
Por estas diversas dificuldades, no primeiro procedimento de recrutamento, a Câmara Municipal do Montijo apenas conseguiu selecionar 20 dos 73 docentes necessários às AEC, sendo forçada a lançar outros dois procedimentos para a colocação de profissionais, vicissitudes que não permitiram a entrada em funcionamento das AEC em simultâneo com o início do ano letivo.
As AEC arrancaram, assim, no dia 5 de novembro de 2014. Desde então, a Câmara Municipal do Montijo tem procedido a contratações de docentes para preencher postos de trabalho ainda vagos. Neste momento, estão por preencher apenas dois horários: um de cinco horas semanais da atividade do Ensino da Música e outro de duas horas semanais da atividade do Ensino de Inglês, ambos no Agrupamento de Escolas de Pegões, Canha e Santo Isidro.
O parecer aprovado pelo Conselho Municipal de Educação do Montijo será, agora, enviado ao Ministério da Educação e Ciência.

Fonte - CMM