Institutos Politécnicos suspendem providência cautelar ao Ministério das Finanças e Direcção-Geral do Orçamento

Comunicado integral

O CCISP (Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos) reunido em Leiria para re-avaliar a posição a ser assumida, face à violação reiterada da legislação em vigor, impedindo por despacho ou circular o acesso dos Institutos Politécnicos às verbas que lhes foram consagradas no Orçamento de Estado para 2004, recusando a integração de saldos e a utilização de receitas próprias por via da não aprovação das alterações orçamentais, entretanto propostas e analisar as evoluções recentes.

Os últimos acontecimentos permitem dizer que há sinais razoáveis que parecem apontar para que o MFAP e a DGO poderão repor a legalidade num espaço de tempo aceitável, pondo termo à actuação ilegal que tem caracterizado o seu relacionamento com os Institutos Politécnicos, disponibilizando-se para libertar as verbas necessárias para pagamento de vencimentos, subsídios de Natal e bolsas e para reapreciar os pedidos de integração de saldos e subsequentes alterações orçamentais.

Na realidade nenhuma entidade manifestou concordância ou solidariedade com a actuação do MFAP e da DGO, situação bem patente na audiência que a Comissão Parlamentar da Educação concedeu ao CCISP, na qual unanimemente todos os Grupos Parlamentares consideraram inaceitável tal situação e se comprometeram, formalmente, a intervir no sentido de resolução do problema.

Porque o objectivo do CCIPS nunca foi de cultivar a conflitualidade e interpretando num sentido positivo os sinais referidos, foi decidido, por unanimidade, suspender por agora a apresentação da providência cautelar anunciada e as acções co-relacionadas (conferência de imprensa no dia 30 e suspensão de actividades lectivas) enquanto se aguarda que em prazo útil o MFAP reaprecie os pedidos de integração de saldos e de alterações orçamentais que tinham, aliás, merecido parecer favorável do Gabinete de Gestão Financeira e autorização da Senhora Ministra da Ciência, Inovação e do Ensino Superior.

O CCISP quer deixar bem claro que não está em causa, nem nunca esteve, qualquer pedido de reforço orçamental e que não abdica de, em momento oportuno e próximo desencadear os procedimentos legais apropriados para que, de uma vez por todas, o MFAP e DGO entendam que não estão dispensados do cumprimento da Lei pelo que irão sujeitar à sindicância judicial os despachos e circulares, nomeadamente a circular 1313, que têm sido os instrumentos usados para a sua violação.

O Instituto Politécnico de Setúbal quer manifestar, a todas as Escolas e às Associações de Estudantes, o seu reconhecimento pelo apoio dado às posições que o CCISP tem vindo a assumir, no sentido de repor a legalidade, salvaguardando o regular funcionamento das instituições e o exercício democrático dos seus direitos.

A Presidente
Profª. Cristina Figueira