Montijo com abertura normal do ano letivo

A Câmara deliberará antecipar a receita previsível do mês de Dezembro, dispondo assim de fundos disponíveis, que lhe permitem proceder às contratações necessárias ao inicio do ano letivo, bem como a outras áreas de atividade, também imprescindíveis à gestão municipal.
A Câmara Municipal do Montijo tem realizado uma gestão de contenção, transparente, rigor e responsabilidade, apesar de não terem aumentado os pagamentos em atraso, cumprindo na íntegra o artigo 7.º da LCPA (Lei dos Compromissos).

Efetivamente, de janeiro a agosto de 2012, reduziu os pagamentos em atraso em 31 de dezembro de 2011 em 70%; reduziu a despesa de janeiro a agosto de 2012 em termos homólogos em 10%; reduziu o número de pessoal ao seu serviço desde 31 de dezembro de 2011 em 3,26%. Tem em dia o serviço da divida de médio e longo prazo (empréstimos bancários de médio e longo prazo). Está a cumprir os acordos de regularização da divida à Amarsul, no âmbito dos resíduos sólidos urbanos (lixo), e à Simarsul, no âmbito do sistema de tratamento de águas residuais (esgotos).
Importa ainda esclarecer que, no ano 2012, as transferências previstas no Orçamento de Estado para a Câmara Municipal do Montijo são apenas de 5 milhões e 800 mil euros num orçamento de 35 milhões e 800 mil!
Não obstante a Câmara Municipal do Montijo acabar de criar as condições necessárias para a abertura normal do ano letivo, continuamos a exigir a revogação da Lei, por considerarmos que a mesma asfixia a atividade dos municípios.

*Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

Fonte - CMM