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Bastidores

Palmela  - Assembleia Municipal aprovou por unanimidadeManutenção da taxa mínima do IMI  0,30% 

A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião pública de 18 de novembro, propor à Assembleia Municipal a manutenção da taxa mínima do IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis (0,30%), a aplicar em 2027.

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Palmela - Assembleia Municipal aprovou por unanimidade Manutenção da taxa mínima do IMI 0,30%

Por Jornal Rostos

A taxa mínima será, assim, aplicada, pelo terceiro ano consecutivo (desde 2025), o que tem permitido uma poupança muito expressiva para as/os munícipes.

O Município tem também vindo a aplicar um conjunto de isenções e reduções à taxa do IMI, com o objetivo de incentivar a reabilitação e combater a desertificação dos centros urbanos, revitalizar e promover o turismo em diversas áreas do concelho e estimular o arrendamento jovem.

Este ano, uma novidade em matéria de benefícios é, no âmbito do apoio à habitação, a prorrogação da isenção da taxa do IMI pelo período de dois anos para os prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação, que se enquadrem nas situações previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais e cujo valor patrimonial tributário não exceda 125.000€.

No âmbito do apoio à reabilitação urbana, é introduzida uma prorrogação da isenção da taxa do IMI pelo período de três anos, para os prédios urbanos ou frações autónomas concluídas há mais de 30 anos, objeto de intervenções de reabilitação nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana ou localizados em áreas de reabilitação urbana (a prorrogação pode ir até aos cinco anos no caso dos prédios afetos a arrendamento para habitação permanente ou habitação própria permanente).


Mantêm-se os benefícios já aplicados nos últimos anos:


- IMI familiar: redução da taxa a aplicar aos prédios ou parte dos prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente das/os proprietárias/os ou dos seus agregados familiares, consoante o número de dependentes.


- Prédios urbanos localizados na área de intervenção do Gabinete de Recuperação Centro Histórico da Vila de Palmela: redução em 30% da taxa do IMI para os prédios urbanos ou frações autónomas em bom estado de conservação, mais 20% no caso de estarem arrendados.


- Edifícios abrangidos pelo Programa de Incentivo à Reabilitação de Prédios Urbanos: redução em 20% da taxa do IMI, no caso de prédios urbanos arrendados a jovens entre os 18 e os 35 anos, e em 30%, desde que os imóveis tenham sido alvo de obras de reabilitação e se destinem a comércio (preferencialmente para venda de produtos locais) ou serviços.


- Prédios com eficiência energética: redução em 25% da taxa do IMI pelo período máximo de cinco anos, quando tenha sido atribuída aos prédios uma classe energética igual ou superior a “A”; quando, em resultado de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação e conservação, a classe energética atribuída aos prédios seja superior, em pelo menos duas classes, face à anteriormente certificada; ou quando os prédios aproveitem águas residuais tratadas ou águas pluviais.


- Aumento para o triplo da taxa do IMI determinada para 2027 (com cobrança em 2028), no caso dos prédios urbanos ou frações que se encontrem devolutos há mais de um ano, ou prédios em ruínas, cujo estado de conservação não tenha sido motivado por desastre natural ou calamidade, situados em todo o concelho.


- Aumento em 30% da taxa do IMI determinada para 2027 (com cobrança em 2028), para os prédios urbanos degradados em toda a área do município (que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou coloquem em perigo a segurança de pessoas e bens).

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