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Quotidianos

Por Emanuel Augusto dos Santos  Da cidade que já pagámos à cidade que podemos regenerar
Barreiro

. Execução territorial, valorização fundiária e a hipótese de um Fundo Municipal Rotativo de Regeneração Urbana . A notícia de 30 de outubro de 2026 sobre uma linha de crédito em negociação com o Banco Europeu de Investimento (BEI), destinada a apoiar a urbanização municipal de terrenos para habitação.

9 min de leitura
Por Emanuel Augusto dos Santos Da cidade que já pagámos à cidade que podemos regenerar Barreiro

Por Jornal Rostos

Suscitou uma questão que considero central: antes de financiar novas frentes de urbanização, que capacidade demonstrada temos para mobilizar, recuperar e regenerar a cidade existente? [1] 

O debate que se seguiu, nomeadamente a reflexão de António Matias Lopes, acrescentou duas interrogações indispensáveis: regenerar para quem e como assegurar que parte do valor produzido pelo investimento público beneficia efetivamente a comunidade? [2] Importa acolher estas questões e avançar na discussão. Mais do que revisitar percursos individuais ou procurar responsáveis pelo que ficou por concretizar, interessa compreender como se transforma o planeamento em execução e com que instrumentos se pode financiar essa transformação.

Da previsão legal à capacidade de executar 

A Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, assumiu entre os seus fins a contenção da expansão urbana, a reabilitação dos centros e a regeneração de áreas degradadas. O artigo 62.º estabelece princípios de sustentabilidade financeira da infraestruturação e, no seu n.º 4, determina que os municípios devem constituir um Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística, com afetação de receitas resultantes da redistribuição de mais-valias às finalidades ali previstas. [3] 
O artigo 176.º, n.º 2, alínea b), do RJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, contempla expressamente a obtenção pelos municípios de meios financeiros adicionais para financiar a 
reabilitação urbana, a sustentabilidade dos ecossistemas e a prestação de serviços ambientais. Não se trata, portanto, de um ordenamento jurídico alheio ao financiamento da regeneração; trata-se de perceber como esses mecanismos foram concretizados e com que resultados. [4] Existe, aliás, um exemplo regulamentar que merece ser estudado: em 2021, o Porto aprovou o seu Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística, como instrumento de suporte à execução do PDM. O Regulamento n.º 617/2021 configura-o como uma afetação específica de receitas e bens no orçamento municipal, sem personalidade jurídica autónoma, e prevê regras de gestão e relatório anual. A existência deste exemplo não demonstra, por si só, quais os seus resultados financeiros ou territoriais; demonstra, contudo, que a questão pode passar da previsão legislativa à regulamentação municipal. [5] 
O que acrescentaria um fundo rotativo? 
A hipótese que proponho investigar consiste em dotar os instrumentos municipais de sustentabilidade e regeneração de uma componente rotativa: disponibilizar recursos para desbloquear intervenções, recuperar os encargos ou rendimentos legalmente recuperáveis e, quando possível, reinvesti-los em novas operações. Não se pressupõe a criação de uma nova entidade, nem que toda a regeneração tenha retorno financeiro. 
Obras coercivas, quando legalmente fundamentadas, podem permitir a recuperação de encargos junto dos responsáveis; a gestão de património público pode gerar rendimentos em certos casos; e determinadas operações fundiárias podem devolver recursos ao orçamento municipal. Já a qualificação de espaço público, a continuidade ecológica ou a proteção patrimonial podem produzir benefícios coletivos sem receita direta. Um modelo sério deverá distinguir capital recuperável, investimento de interesse público sem retorno direto, fontes legalmente consignadas e despesas elegíveis. [6] 
Essa distinção é essencial. A receita de um imposto com afetação habitacional não pode ser tratada como dinheiro livre para qualquer finalidade, tal como a possibilidade legal de expropriar não dispensa declaração de utilidade pública, proporcionalidade, procedimento e justa indemnização. O fundo deve servir a execução de uma estratégia territorial, nunca substituir as garantias jurídicas ou a programação financeira municipal. 
Os imóveis devolutos e o paradoxo da eficácia fiscal 
O artigo 112.º-B do Código do IMI determina que a parte da receita do agravamento fiscal em zonas de pressão urbanística que exceda a tributação triplicada seja afeta ao financiamento das políticas municipais de habitação. Este mecanismo associa o desincentivo à desocupação injustificada à possibilidade de financiar respostas públicas, mas a sua aplicação efetiva e a respetiva receita precisam de ser conhecidas município a município. [7] 
No Economic Survey of Portugal 2026, a OCDE observa que os municípios raramente aplicam taxas agravadas sobre habitações vagas e assinala problemas de identificação, atualização dos valores fiscais e fiscalização. Regista que, em 2023, os municípios tinham identificado 12.803 habitações devolutas para os efeitos analisados. Esse universo administrativo não é comparável, sem mais, aos alojamentos vagos contabilizados pelos Censos de 2021. A discrepância, porém, justifica investigar a capacidade de identificação e a aplicação dos mecanismos disponíveis. [8] 
Existe um paradoxo que não deve ser ignorado: se a tributação agravada for eficaz e os imóveis regressarem ao uso, a receita associada tenderá a diminuir. O sucesso da política não reside na perpetuação da base tributável, mas na recuperação dos imóveis e na resposta às necessidades habitacionais. Daí que essa receita possa ter utilidade como fonte complementar e eventualmente transitória, mas não deva ser presumida como garantia estável de encargos financeiros plurianuais. 
Regenerar para quem e com que retorno público? 
A pergunta colocada por Matias Lopes merece integrar o próprio desenho de qualquer mecanismo financeiro: regenerar para quem? A reabilitação física pode melhorar o edificado sem assegurar acessibilidade habitacional ou permanência das comunidades. O interesse público exige avaliar não apenas a obra executada, mas também a sua função, os preços ou rendas resultantes, a diversidade económica e o efeito sobre os residentes. [2] 
Quando a decisão de planeamento ou o investimento público contribui para valorizar terrenos, os instrumentos de perequação, a gestão do património público, as condições de acesso à habitação e as modalidades de disponibilização do solo devem ser analisados conjuntamente. Não constituem mecanismos equivalentes, nem asseguram automaticamente a captura pública das mais-valias; cada um depende de pressupostos e regras próprias. 
Os antigos territórios industriais e as áreas de descontinuidade das cidades metropolitanas ilustram bem esta exigência: a oportunidade de transformação não deve ser medida apenas pela edificabilidade criada. Interessa saber que continuidades urbanas se recuperam, que atividades se fixam, como se aproveitam as infraestruturas existentes e qual o retorno social do investimento realizado. 
Primeiro avaliar; depois financiar com critério 
A proposta de um fundo municipal rotativo não deve começar por anunciar receitas hipotéticas ou metas de imóveis recuperados. Deve começar por exigir informação verificável: quantos imóveis foram identificados, quais os mecanismos acionados, que receitas foram efetivamente cobradas, quanto custaram as intervenções, que encargos foram recuperados e que resultados habitacionais e territoriais foram alcançados. 
O exemplo regulamentar do Porto pode ajudar a formular perguntas de investigação comparada: que outros municípios constituíram fundos com fins semelhantes? Quais as fontes efetivamente mobilizadas? Que prioridades estabeleceram e como publicam os resultados? A existência de instrumentos não prova aplicação generalizada nem eficácia; a ausência de dados agregados também não autoriza concluir que os municípios nada fizeram. 
O diagnóstico da OCDE reforça uma questão que deveria preceder a definição de novos instrumentos financeiros: conhecemos suficientemente o património habitacional e os recursos territoriais disponíveis para fundamentar as prioridades do investimento público? 
A dimensão dos alojamentos vagos, associada às limitações identificadas na sua classificação e mobilização, justifica que os mecanismos públicos de financiamento atribuam prioridade à 
reabilitação, à regeneração de áreas urbanas degradadas e à consolidação dos tecidos existentes, sempre que estas soluções se revelem adequadas às necessidades habitacionais identificadas. 
Não se trata de impedir a construção nova, mas de distinguir a necessidade de produzir mais habitação da necessidade de urbanizar mais território. A primeira não demonstra, por si só, a segunda. 
O financiamento de novas frentes de expansão deveria, por isso, ser precedido de um diagnóstico territorial que avaliasse a capacidade de mobilização do parque habitacional existente, dos terrenos expectantes e das áreas urbanas já infraestruturadas, ponderando localização, custos, prazos de concretização, acessibilidade económica e sustentabilidade financeira e ambiental. 
Quando essa avaliação demonstrasse a insuficiência ou inadequação das soluções disponíveis, a expansão urbana poderia constituir uma resposta complementar, fundamentada e integrada numa estratégia territorial. 
Este princípio permitiria estabelecer uma hierarquia transparente de investimento público, em que a regeneração da cidade existente deixaria de depender apenas da oportunidade de cada operação e passaria a integrar uma política programada, apoiada em critérios verificáveis de necessidade e interesse coletivo. 
Este critério de prioridade não exclui a utilidade de uma linha de crédito para novas obras de 
urbanização, quando a necessidade estiver demonstrada e os encargos públicos de longo prazo forem sustentáveis. Importa, ainda, não confundir a linha de urbanização anunciada em outubro com o financiamento BEI de setembro de 2026 destinado à construção e reabilitação de habitação social: os seus objetos anunciados são distintos. [1][9] 
A questão que proponho colocar no centro deste debate não é quem fez ou deixou de fazer. É como conhecer, aplicar e avaliar melhor os instrumentos existentes e, quando necessário, aperfeiçoar o seu financiamento. O Fundo Municipal Rotativo de Regeneração Urbana deve ser tratado como hipótese institucional a testar — juridicamente rigorosa, financeiramente prudente e orientada para resultados sociais e territoriais mensuráveis. 
O objetivo não é simplesmente encontrar recursos para construir mais cidade; é criar capacidade para transformar, com responsabilidade, a cidade que já pagámos.


Fontes e referências para revisão 
[1] Lusa/Observador (30.10.2026), «Municípios vão ter linha de crédito para urbanizarem solos para construção». Fonte 
[2] António Matias Lopes (05.11.2026), «A cidade que já pagámos e o tempo que já tivemos», Jornal Rostos. Fonte 

[3] Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, artigo 2.º e artigo 62.º, em especial n.os 2 a 4 (texto consolidado). Fonte 
[4] Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), artigo 176.º, n.º 2, alínea b). Fonte 
[5] Município do Porto, Regulamento n.º 617/2021, de 8 de julho, Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística. Fonte 
[6] Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, artigos 54.º a 62.º. Fonte 
[7] Código do IMI, artigo 112.º-B, em especial n.º 2. Fonte 
[8] OCDE (2026), OECD Economic Surveys: Portugal 2026, capítulo sobre acessibilidade à habitação. Fonte 
[9] Governo de Portugal (07.09.2026), «Governo e BEI aprovam nova linha de crédito de 1,5 mil milhões de euros para 50.000 casas». Fonte 
Nota de rigor editorial: O n.º 4 do artigo 62.º da Lei n.º 31/2014 foi conferido na versão consolidada do Diário da República. A natureza rotativa aqui proposta não decorre automaticamente dessa norma nem do Regulamento do Porto; exige desenho operacional e 
validação jurídica, financeira e orçamental. Os dados da OCDE e os Censos pertencem a universos diferentes. A proposta não contém simulações de receitas.


Emanuel Augusto Meneses dos Santos 

 Arquiteto  

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