Assembleia Municipal do Barreiro apelaVotação expressiva possibilitando a criação de uma Lei que ponha fim ao aborto clandestino

Maria José Marques, BE, apresentou a moção sobre o referendo sobre o aborto, referindo que “o Presidente da República convocou, para o dia 11 de Fevereiro, a realização de um referendo sobre a descriminação da interrupção voluntária da gravidez, até às dez semanas, a pedido da mulher”, a deputada do Bloco de Esquerda, referiu que “os sucessivos julgamentos verificados nos últimos anos no nosso país vieram demonstrar a injustiça do actual quadro legislativo relativo a esta matéria, pela devassa da vida privada das mulheres envolvidas e por ferir a sua dignidade”

Promoção de debates públicos

De acordo com a moção do Bloco de Esquerda, “as dimensões sociais e de saúde pública associados ao aborto clandestino implicam questões que extravasaram o mero âmbito judicial e entram no domínio dos direitos humanos”, nesse sentido salienta que “a realização do referendo exige um amplo e sério debate público que mobilize as portuguesas e os portugueses para uma participação informada”.
Maria José Marques, na moção que apresentou, propôs que a Assembleia Municipal do Barreiro, promovesse “um amplo debate público que a realização do referendo impõe, contribuindo para que, no Barreiro, território de participação, se verifique o confronto de ideias e se sensibilizem os cidadãos para esta problemática”.
O Bloco de Esquerda na sua moção, propõe que “a responsabilidade da promoção, divulgação e organização deste amplo debate seja assumida pela Comissão Permanente de Educação e Saúde da Assembleia Municipal”.

Razões para votar sim no referendo IVG

Maria João Quaresma, PCP/CDU, apresentou a moção onde refere que “existem muitos argumentos/razões para se votar sim”, nomeadamente, sublinhou a deputada do PCP – “fim do aborto clandestino e dos julgamentos em sede de Código Penal, com penas de prisão até 3 anos”, “contra a criminalização da mulher”, “contra a devassa da intimidade a que a mulher está sujeita numa inquirição em tribunal”, “contra as interrupções voluntárias de gravidez em condições de clandestinidade e insegurança que põem em risco a saúde das mulheres e a sua própria”, “contra as más condições para uma maternidade/paternidade responsável e consciente”.

Maria João Quaresma, salientou que a participação no referendo “revelará maior consciência social de modo a não suceder o mesmo que aconteceu em 1998, em que a participação foi inferior a 50% tornando a consulta não vinculativa”.
Referiu a deputada do PCP que a “resposta do povo português deve ser progressista e moderna acabando com o flagelo que condena todos os anos milhares de mulheres ao silêncio a que se associam perigos graves para ávida física e psíquica”.
Neste contexto sublinhou que é essencial “apelar a todos os portugueses, homens e mulheres, à participação na discussão deste tema” e, também, apelou “à votação no sim de uma forma expressiva, demonstrando que os portugueses desta vez estão mobilizados, possibilitando a criação de uma Lei que proteja a mulher, a sua dignidade e ponha fim ao aborto clandestino”.

A Lei IVG podia ter sido resolvida no parlamento

José Caetano, PCP/CDU, referiu que o problema da resolução dos aspectos legais sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez, “poderia ter sido resolvido no Parlamento” e, acrescentou, “lamentamos que há mais de um ano este assunto não tenha sido resolvido”.

O Estado não deve fazer campanha

Pedro Gomes, expressou a sua discordância sobre a intervenção da Assembleia Municipal na promoção de debates sobre as matérias do referendo, disse – “o estado não deve fazer campanha”.

Promover debates informativos

Humberto Candeias, BE, referiu que a realização de debates sobre o referendo da interrupção voluntária da gravidez, promovidos pela Assembleia Municipal eram – “numa perspectiva informativa” de “promoção do debate público”.

Assembleia não deve tomar posição

António José Ferreira, PS, salientou sobre a IVG que “não concordo que a Assembleia Municipal tome uma posição”, apenas concordando que a Assembleia “apele à participação no referendo”, expressando a sua discordância em relação à moção apresentada pelo PCP/CDU que propõe que a Assembleia Municipal do Barreiro delibere “apelar ao sim”.

IVG matéria de livre consciência

Miguel Amado, PSD, sublinhou que a Assembleia Municipal do Barreiro, na sua opinião e do seu partido, “não deve assumir um papel de promoção de debates” sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Por outro lado, sobre a moção apresentada pelo PCP/CDU, referiu que “não é competência da Assembleia Municipal do Barreiro apelar ao sim no referendo”, e, recordou, Miguel Amado, que esta é uma matéria de livre consciência, sendo uma decisão de cada um ao nível individual, acima de qualquer posição partidária.

Apelar ao voto no referendo

Rui Ferrugem, PCP/CDU, expressou a concordância com os comentários efectuados, sobre o apelo no voto do sim, no referendo e, deu a conhecer a disponibilidade de ser retirado o apelo ao “sim” do texto da moção do PCP/CDU, ficando apenas o apelo a uma “votação expressiva”.

Debate conduzido pelos cidadãos

A moção do Bloco de Esquerda, foi reprovada, com os votos contra do PCP/CDU e dois votos do PSD, tendo votado a favor BE, PS e um deputado do PSD.
Rui Ferrugem, PCP, em declaração de voto, referiu que o voto contra da bancada do PCP/CDU, resulta do facto de considerar que “o debate deve ser conduzido pelos cidadãos e não deve ser a Assembleia Municipal do Barreiro”, porque a verificar-se este papel da AMB, na sua opinião isto seria “o inverter as situações”.

A moção apresentada pelo PCP/CDU, foi aprovada com os votos a favor do PCP/CDU, PS, PSD e BE, obtendo dois votos contra do PSD.