Esclarecimento do Governo Civil de SetúbalNão deferiu nenhum pedido de manifestação formulado pela Associação do Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal

Caro Senhor
Director do Jornal “Rostos”,

Face a uma notícia divulgada, ontem, por esse prestigiado órgão de comunicação social, somos a remeter um Esclarecimento que consideramos importante para clarificação de algumas questões abordadas.
Gratos pela atenção, apresentamos os nossos melhores cumprimentos.

O Governador Civil,
Mário Cristóvão

ESCLARECIMENTO

Sobre a Notícia, ontem, publicada no site do Rostos, com o título «CÂMARA DE ALMADA VETA MANIFESTAÇÃO - COMERCIANTES FALAM DE “GUERRA ABERTA”» importa esclarecer o seguinte:

. O Governo Civil do Distrito de Setúbal não deferiu nenhum pedido de manifestação formulado pela Associação do Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal (ACSDS), tal como refere a notícia.

. O Governo Civil não autorizou a manifestação porque não tem competência nesse sentido. De acordo com o Decreto-Lei n.º 406/74, quem pretenda realizar reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público deve avisar, por escrito, o Governo Civil, caso o local de aglomeração se situe na capital de Distrito, ou a respectiva autarquia, caso se realize noutro concelho.

. Assim, e face ao conteúdo da notícia, cabe esclarecer que após a recepção de um pedido da ACSDS para a realização de uma manifestação pública, no dia 10 de Setembro, em Almada, o Governo Civil do Distrito de Setúbal remeteu o pedido para a Câmara Municipal, conforme prevê a legislação em vigor, não emitido qualquer parecer.

. O mesmo procedimento foi adoptado com o pedido que recebemos para a realização de uma manifestação no dia 17 de Setembro.

Setúbal, 04 de Setembro de 2009

O Governador Civil,
Mário Cristóvão