Assembleia Distrital do PSD de SetúbalExige medidas de apoio ao sector das pesacas para minorar o efeito do brutal aumento dos combustíveis

Divulgamnos o texto integral da moção aprovada pela Assembleia Distrital dde Setúbal do PSD:

MOÇÃO

Como é comummente sabido, a Pesca é um sector que ano após ano vai atravessando cada vez mais dificuldades, estando mergulhado numa crise, provavelmente sem precedentes. Essa crise no sector tem afectado sobremaneira o Distrito, nomeadamente nos Concelhos onde a actividades piscatória sempre foi importante, mas que aos poucos vai “morrendo”. Falamos, com especial destaque, de Sines, Setúbal, Sesimbra e Almada.
Essa crise tem várias causas, mas no presente momento, permitimo-nos destacar os seguintes problemas:

I) Combustíveis

Com inevitável tendência do aumento dos preços, conforme comprova a conjuntura económica actual, as embarcações de pescas irão ser obrigadas a cessar a sua actividade por não terem capacidade de suportar os elevados preços do combustível e, consequentemente, os de todo o material e apetrechos ligados à actividade da pesca.
É que se qualquer empresa consegue assegurar a sua viabilidade económica fazendo reflectir os custos no aumento dos preços no mercado do seu produto, na pesca isso não é possível uma vez que as vendas das embarcações são efectuadas através do sistema de leilão, sendo que quem determina o preço são os compradores na lota.

II) Segurança Social

A pesca é uma actividade economicamente débil e que necessita de ser tratada como tal. Contudo, o novo Código Contributivo não teve em linha de conta este aspecto, fazendo tábua rasa de uma actividade com especificidades seculares e bem diferente das suas congéneres. Senão vejamos: a pesca é por si só uma actividade incerta e pelas mais variadas razões existem muitos dias em que não se captura pescado. Porém, para a terra os pescadores trazem sempre a certeza dos custos de exploração que lhes estão associados. A alteração efectuada para os proprietários/tripulantes que os obriga a passar ao regime de trabalhadores independentes aos quais passa a ser aplicada a taxa de 28,3% constitui não só uma discriminação relativamente aos demais trabalhadores, cujas cativações
em lota correspondem a 10% da venda bruta do pescado, mas também um ónus dificilmente suportável a par de outras responsabilidades fiscais e empresariais. Cerca de 95% da frota portuguesa pertence ao segmento da pesca artesanal local [embarcações até aos nove metros com uma tripulação de cerca de 2 a 3 tripulantes] cujo salário médio rondará os 475,00€ e que dificilmente irá sobreviver a esta nova realidade. E como se já não bastasse hoje em dia o tripulante/armador terá que cumprir com a obrigação para a segurança social mesmo que nesse mês não capture pescado.

III) Legislação

A actividade da pesca constitui um dos sectores produtivos mais regulamentado e consequentemente mais fiscalizado. Para se ter uma ideia ainda que muito sintética atente-se que na supervisão e tutela do Estado temos a Direcção Geral das Pescas, o Instituto Marítimo Portuário, as Capitanias dos Portos e no plano da fiscalização, a Polícia Marítima, a Marinha, a Guarda Fiscal, o SEF e ainda o ACT.
Tudo isto, como facilmente se compreenderá determina que a legislação existente para a actividade da pesca, é, por um lado, extremamente densa, dispersa por inúmeros diplomas, de difícil interpretação e de uma exigência prática que coloca em causa a própria capacidade dos pescadores para dela terem consciência.
A par de tudo isto, as inúmeras penalizações quanto ao regime sancionatório em sede de responsabilidade contraordenacional. As coimas são muito elevadas para a realidade económica e as Autoridades Administrativas não assumem qualquer comportamento pedagógico na tramitação dos processos.
Nestes termos, a Assembleia Distrital de Setúbal do PSD, reunida em 18 de Fevereiro de 2011, delibera:

1. Exigir do Governo, nomeadamente do Ministério da Agricultura e Pescas, uma alteração ao Código Contributivo, para que os proprietários/tripulantes não passem para o regime de trabalhadores independentes, uma vez é absolutamente incomportável a aplicação de uma taxa de 28,3%;

2. Exigir, igualmente, do Ministério da Agricultura e Pescas, medidas de apoio concretas ao sector para minorar o efeito do brutal aumento dos combustíveis, nomeadamente para as embarcações a gasolina, que não beneficiando de qualquer isenção, suportam, integralmente, o custo desse combustível;

3. Defender uma reorganização administrativa do sector, que ao nível das estruturas, quer ao nível da legislação, para tornar mais ágil e eficiente a relação dos pescadores com o Estado e para que estes percebam melhor as regras que terão de cumprir.

Sines, 18 de Fevereiro de 2011.
A CPD/PSD de Setúbal