Moção aprovada pela Assembleia Municipal do Barreiro defendeÉ necessário travar os planos de agrilhoar o país ao FMI

Divulgamos o texto integral da moção apresentada por Paulo Deus, proposta pelos deputados municipais da CDU:

MOÇÃO

Vivemos uma situação em que aqueles que são responsáveis pela governação do país em todos estes últimos anos já não conseguem disfarçar a gravidade dos problemas que o país enfrenta.
Eles estão aí à vista de todos: o elevadíssimo desemprego; a proliferação crescente da precariedade laboral; o crescimento das desigualdades e da pobreza; a degradação acentuada da situação social em resultado do ataque aos salários e às pensões e do aumento do custo de vida; a prolongada estagnação e retrocesso económico em resultado da destruição do aparelho produtivo, com consequências muito negativas no nosso Concelho na região e no país.

Uma situação que se agravou com a brutal redução do investimento público e privado e que não só adiou a resposta a prementes problemas das populações na área da saúde, da educação, da cultura, do desporto e da segurança das populações, como acentuou o rumo de destruição da economia com o encerramento de muitas micro, pequenas e médias empresas.

Problemas que não são de há dois dias, nem se explicam apenas pela crise do capitalismo internacional, mas resultam de um longo processo conduzido por sucessivos governos de política de direita que avolumaram injustiças e a exploração, alienaram recursos e activos estratégicos, hipotecaram a soberania nacional, empobreceram o regime democrático. Anos continuados de uma escalada anti-social e de recuperação capitalista, uma vezes em nome da modernização da economia portuguesa, outras em nome do défice, outras vezes da crise e agora em nome da dívida.

Problemas que se aprofundaram neste último ano com as medidas anti-sociais e com o programas de dura austeridade impostos pelo governo do PS e pelo PSD. Os seus PEC e Orçamentos de Estado, apresentados e justificados como males necessários para vencer dificuldades, traduziram-se afinal em factores de acentuação de crise e recessão, de aumento do desemprego, de agravamento da dependência externa e a dilatação do próprio défice das contas públicas que dizem querer combater.

Crise que não está desligada do agudizar das contradições no seio dos partidos que os analistas e comentaristas do sistema costumam denominar como os partidos do arco governativo, mas que melhor deviam ser caracterizados por partidos do “pote”, fazendo jus à expressão do líder do PSD. Desse tão apetecido “pote” que há mais de três décadas alimenta as clientelas dos grandes interesses económicos e das elites do PS e PSD e no qual CDS-PP molha também a colher e cuja disputa os leva a construir e despoletar a presente crise governativa.

Uns, perante a ampliação da luta dos trabalhadores e das populações face à natureza anti-social e anti-popular das suas políticas, tentam ensaiar uma saída para ultrapassar o seu crescente isolamento social, é o caso do PS e do seu governo, outros face às brutais consequências de tal política, tentam a fuga da desresponsabilização e disfarçar a identidade de posições quanto ao que de mais essencial tem determinado o rumo de declínio nacional.

Se há vítimas em toda esta situação e sobre esta desastrosa evolução do país, elas são os milhões de portugueses sujeitos à imposição de pesados e injustificados sacrifícios inutilmente esbanjados sem, resolver um só dos seus problemas. Mas mistificação igualmente da parte do PSD e do CDS que procuram refugiar-se em meras questões formais para omitirem e silenciarem, por detrás de uma imensa retórica a sua concordância com o essencial das medidas mais gravosas do PEC IV. Desse PEC IV que, mantendo metas absurdas para a diminuição do défice, consagrava um pacote de medidas contra os salários e as pensões; de agravamento dos impostos cobrados sobre os rendimentos do trabalho e sobre os bens de consumo popular; a facilitação e o embaratecimento dos despedimentos; novos cortes nas prestações sociais; cortes no financiamento dos serviços e empresas públicas, acelerando o ritmo das privatizações; a liberalização das rendas e despejos; novo corte no já rarefeito investimento público e do poder local, ao mesmo tempo apontava para a atribuição de maiores apoios financeiros à banca e sector financeiro.

As medidas que se impunham para travar a especulação nunca foram tomadas, nem assumidas, quer pelo governo português e os partidos da direita, quer pela União Europeia. Antes pelo contrário, todos eles viram na crise a oportunidade para impor aos trabalhadores e aos povos o pagamento de uma factura que está mal endereçada e para dar novos passos no processo de concentração e centralização do poder na União Europeia, usurpando novas fatias da soberania nacional. Isso ficou bem patente no recente Conselho Europeu com a aprovação do Pacto do Euro e as decisões sobre a chamada Governância Europeia, que constituem um novo patamar no processo de dominação política por parte do grande capital internacional e das potências e instituições ao seu serviço e a concretização de uma nova agenda de ataque aos direitos dos trabalhadores, de exploração, de retrocesso social que, quer PS, PSD e CDS-PP, quer o Presidente da República, aceitam e se submetem.

O pedido de intervenção externa, envolvendo Fundo Europeu e o FMI agora formulado pelo governo do PS e secundado de imediato pelo PSD e CDS é mais uma grave decisão contrária aos interesses dos trabalhadores, do povo e do pais.

Ao contrário do que propalam os agentes do pensamento único e os representantes desses grandes interesses, visando a justificação desta iniciativa, o recurso a tal solução não é uma ajuda”, como o não foi nem é para o povo grego e irlandês, mas uma ameaça e uma ingerência que se não for contida se transformará numa nova ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, as condições de vida do povo com o agravamento do desemprego, da pobreza e mais recessão e destruição da riqueza nacional. Eles sabem que o recurso ao FMI só penaliza quem trabalha e os pequenos e médios interesses, nunca o grande capital que fica de fora de qualquer medida. Eles sabem que as suas medidas nunca serão para resolver os problemas da recuperação económica que é a questão de fundo para a superação dos problemas que o nosso país enfrenta.

Este anúncio de concretização de pedido de intervenção do Fundo Europeu, realizado no momento em que os portugueses são chamados a pronunciarem-se sobre o actual rumo da vida nacional e decidir sobre o futuro do país, constitui uma decisão ilegítima que merece a mais firme condenação. E decisão tão mais ilegítima quando amarra o país nos próximos anos ao retrocesso social e ao declínio económico.

Havia e há outras alternativas à ruinosa opção que foi tomada. Como há outras soluções e políticas alternativas para relançar o país na senda do desenvolvimento económico e social e responder aos problemas do país e garantir e melhorar o nível de vida dos portugueses.

Os portugueses não estão condenados a ter que aceitar a saída daqueles que até hoje conduziram o país para a dependência e para o cresceste endividamento. É possível e é necessário travar os seus planos de agrilhoar o país ao FMI. E possível e é necessário derrotar a lógica dos planos de austeridade de sacrifícios para o povo. É possível e necessário dar força à luta pela solução da renegociação da dívida e garantir o desenvolvimento do país lançando uma nova política patriótica e de esquerda!

Assim, a Assembleia Municipal do Barreiro reunida em sessão decide afirma que:

1. Em relação ao problema da dívida e a esta nova ingerência na vida do país é preciso dizer, com muita firmeza, que não são legitimas as pretensões dos agiotas e especuladores e que perante a cumplicidade da União Europeia com tais práticas, só há uma solução aceitável — a imediata renegociação da dívida pública portuguesa com a reavaliação dos prazos do seu vencimento, das taxas de juro e dos montantes a pagar, libertando meios para promover uma política orientada para o crescimento económico e a criação de emprego, para uma saída sustentada do fosso onde a política de desastre nacional do PS, do PSD e CDS colocaram o país. Uma solução que deve ser acompanhada de outras medidas, como já o temos defendido, visando, nomeadamente, a acção convergente com outros países que enfrentam problemas similares e a diversificação das fontes de financiamento;

2. A concretização da política necessária à resolução dos problemas nacionais exige a formação dum governo patriótico, capaz de assegurar uma nova fase da vida do País através da promoção do crescimento económico, a elevação das condições de vida dos trabalhadores e do povo, a defesa e promoção do interesse público e dos direitos dos cidadãos e a recuperação da soberania nacional.

Barreiro, 14 de Abril de 2011
Os eleitos da CDU