Tomada de posição sobre CTTPresidente da Câmara da Moita preocupado com acesso das populações aos serviços públicos

O presidente da Câmara Municipal, criticando a decisão do Governo, mostrou-se preocupado com o caminho que os CTT estão a tomar, primeiro com o encerramento de estações e depois com a intenção declarada de privatização desta empresa do Estado. O autarca não aceita o encerramento da Estação dos CTT da Baixa da Serra, ocorrido em abril deste ano, porque, como frisou “a estação tinha movimento suficiente que justificasse a sua continuidade”, acrescentando que o seu encerramento “fez-nos regredir vários anos; ficámos apenas com a estação da Baixa da Banheira para servir 20 000 pessoas. As populações são as grandes lesadas”. Quanto à privatização da empresa, o presidente da Câmara explicou que o grupo que comprar os CTT centrará a sua atividade na “obtenção do lucro, descurando claramente os trabalhadores e a população”.
“É preciso defender o serviço público; não nos podemos acomodar nem desistir”, vincou Rui Garcia, e é neste sentido que surge a Carta Aberta “Contra o Encerramento dos CTT no Concelho da Moita e Contra a Privatização dos CTT”, de iniciativa da Câmara Municipal, e que, a partir da próxima semana, dia 18 de novembro, vai estar disponível em todos os edifícios e delegações municipais e instalações das juntas de freguesia, entre outros locais, para que todos os interessados a possam subscrever. Posteriormente, a carta será enviada para a Assembleia da República, exigindo-se que esta revogue a decisão de privatizar mais uma empresa do setor empresarial do Estado, a bem da defesa dos serviços públicos e das populações que eles asseguram.
Nuno Cavaco, presidente da União de Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, reforçou também a necessidade da reabertura da Estação da Baixa da Serra e não aceita o atual acordo firmado com os CTT para o funcionamento de um “posto” dos CTT nas instalações da Junta de Freguesia do Vale da Amoreira, assegurado por uma trabalhadora da junta: “estamos a retirar meios que deveriam estar a ser usados na atividade da junta de freguesia em prol de um serviço que compete aos CTT”. Neste âmbito, Nuno Cavaco aponta o dedo à ANAFRE que aceitou celebrar um protocolo com os CTT sem ouvir os seus associados. “O valor que paga à nossa junta para a manutenção do posto não garante sequer o pagamento do salário da funcionária”, explicou o presidente da União de Freguesias e garantiu que este acordo “terá de ser renegociado”.
O Secretário-geral Adjunto do Sindicato Nacional dos Correios e Telecomunicações, Eduardo Rita, valorizou a iniciativa da Câmara Municipal da Moita e apelou a todas as autarquias que sigam o exemplo da Moita: “espero que outras câmaras do País tomem esta mesma posição na defesa dos CTT”.
O dirigente sindical frisou ainda que as preocupações desta estrutura com o encerramento, nos últimos três anos, das 212 estações e a privatização dos CTT não se prendem apenas com a manutenção dos postos de trabalho, mas essencialmente com a qualidade do serviço que prestamos às populações”. Eduardo Rita divulgou que o sindicato tem já pensadas “várias formas de luta” e, até ao final do ano, “vão registar-se novas paralisações”.

Contra o encerramento de Estações dos CTT no concelho da Moita
Contra a privatização dos CTT

Carta Aberta dirigida à Assembleia da República

A Câmara Municipal da Moita, Juntas de Freguesia do concelho da Moita, entidades associativas e demais entidades que se quiseram associar a esta tomada de posição pública, vêm reclamar de V. Exas., Presidência da Assembleia da República e Grupos Parlamentares, o bom uso das competências legislativas, no sentido de:
- Tomar como justas e legítimas as preocupações já suscitadas pelas populações do concelho da Moita, caso avance e se conclua a privatização dos CTT;
- Defender e valorizar os serviços públicos prestados às populações, uma vez que se trata de uma empresa estratégica da atividade nacional e desempenha um serviço público insubstituível;
- Investir nos CTT como empresa pública que deve estar ao serviço dos interesses das populações e do País.
No exemplo do concelho da Moita, com o encerramento da estação dos CTT da Baixa da Serra, na Baixa da Banheira, como em devido tempo alertámos, não se teve em linha de conta os interesses das populações e do serviço público que lhe era assegurado.
Atualmente a servir uma população de mais de 20 mil habitantes, a única estação dos CTT que serve essa população não só não se adequa às suas necessidades como tem sido recorrente, por exemplo nos dias do levantamento das pensões e reformas, as filas intermináveis de utentes que tentam aceder a este serviço.
Se o processo de encerramento de mais estações e a privatização da empresa não forem interrompidos, são as populações que perderão mais um serviço público que é indispensável e que, pondo em causa o carácter universal, sigiloso e público das suas incumbências, passaria para as mãos de um qualquer grupo privado com intenção de fazer lucro à custa de funções públicas hoje asseguradas pelo Estado.

Os subscritores da Carta Aberta
Moita, 7 de novembro de 2013