Tribunal de Almada deverá decidir amanhã se suspende ou não co-incineração

Ex.mo Senhor Director,

Face a dúvidas suscitadas pela manifesta contradição existente entre a notícia de abertura do Jornal Correio de Setúbal de ontem sábado 26.01.2008, com o título « CO-INCINERAÇÃO PODE PARAR NA 2ª FEIRA » e as declarações prestadas na sexta-feira 25.01.2008 pela Ex.ma Senhora Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, durante a manifestação realizada no Largo da Misericórdia em Setúbal e reproduzidas por algumas televisões e jornais - veja-se por exemplo a notícia publicada em

https://www.rostos.pt/bastidores/141727-contra-a-co-incineracao-em-setubal-continuar-a-lutar-seja

-, cumpre-me esclarecer que é correcto o que afirma a jornalista Cristina Pereira do Correio de Setúbal , « que ainda está em apreciação » a arguição de nulidade do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 10.01.2008, proferido na acção cautelar e que deu, momentaneamente, luz verde à co-incineração de resíduos perigosos no Outão e não o que , por mero lapso, foi afirmado pela Ex.ma Senhora Drª Maria das Dores Meira de que : « saiu um despacho esta tarde indeferindo o pedido de nulidade do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo » .

Esse despacho incidiu sobre o pedido de reactivação das providências cautelares levantadas pelo Acórdão de 10.01.2008 e não sobre a arguição de nulidade desse Acórdão .
Assim e por incrível que possa parecer ( tendo em consideração o Acórdão do STA de 10.01.2008 ) , ainda está tudo em aberto quanto à questão da co-incineração de resíduos perigosos no Outão, pois falta ainda decidir a arguição de nulidade desse Acórdão e a reclamação para a Conferência de Juízes da Secção de Contencioso Administrativo da decisão do Juiz relator Madeira dos Santos que indeferiu o requerimento de reactivação das providências cautelares de

a) suspensão de eficácia do despacho do Ministro do Ambiente que dispensou a Secil da Avaliação de Impacte Ambiental ;

b) intimação da Secil para se abster de realizar testes e demais operações de co-incineração de resíduos perigosos no Outão .
Esta reclamação deverá ser decidida na próxima 5ª feira, uma vez que o STA tem um prazo de 48 horas para o fazer a partir de 3ª feira , data provável de recepção da carta registada enviada ontem sábado .

Quanto à questão da arguição de nulidade do Acórdão de 10.01.2008 , o STA terá também de a decidir com urgência dado tratar-se de uma acção cautelar , o que poderá eventualmente acontecer também na próxima 5ª feira , que é o dia da reunião semanal dos Juízes Conselheiros do STA .
Antes porém ( o mais provável é que seja já amanhã 2ª feira) o TAF de Almada deverá decidir se suspende ou não ( ainda que provisoriamente ) a eficácia das licenças concedidas à Secil , face ao requerimento que apresentei nesse sentido na 6ª feira passada poucos minutos antes do encerramento do Tribunal e logo após ter sido notificado da decisão do Juiz relator do STA acima indicado que indeferiu a reactivação das supra-referidas providências cautelares .

Recordo que está ainda a correr os seus termos a acção principal no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que irá decidir se é ou não anulado o despacho do Ministro do Ambiente de dispensa de AIA e se são ou não anuladas as licenças ambiental, de instalação e de exploração concedidas à Secil para a co-incineração de resíduos perigosos no Outão .
Relativamente a Souselas aguarda-se pela concessão à Cimpor da licença de exploração para se apresentar uma nova acção cautelar com vista à suspensão de eficácia dos 3 licenciamentos .

Aguarda-se também pelo desenvolvimento das duas acções administrativas especiais , sob a forma de acção popular, que estão em curso no TAF de Coimbra .

HÁ POIS AINDA UM LONGO CAMINHO A PERCORRER E ESTÁ TUDO EM ABERTO .

Com a mais elevada consideração
Castanheira Barros