Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal do BarreiroVota contra cedência em direito de superfície de 6 lotes na Quinta das Canas 
 

Declaração de voto

“Constituição de direito de superfície, financiamento, conceção, projeto, construção, conservação, manutenção e arrendamento de empreendimento habitacional de custos controlados”.

Uma primeira nota sobre a proposta do Executivo municipal de cedência em direito de superfície de 6 lotes na Quinta das Canas é para questionar a prevista vigência do contrato por 60 anos, quando a doutrina que se debruça sobre a gestão dos bens do domínio privado municipal considera que não deve exceder os 50 anos.

A segunda preocupação é a indicação na cláusula 7ª (Anexo 3 - minuta do contrato) da Segunda outorgante  ser a exclusiva responsável pela obtenção dos fundos necessários ao desenvolvimento do objeto do contrato, sem qualquer exigência de cumprimento das regras anti-branqueamento de capitais. É que atualmente  o mercado imobiliário oferece retornos de 10% acima do mercado de acções ou outros produtos financeiros, pelo que o investimento imobiliário é hoje um dos principais veículos de aplicação de fundos obtidos no tráfico de seres humanos, de armamento, de droga e doutras atividades ilícitas.      

Mas a principal apreciação crítica do BE é sobre as razões desta proposta do Executivo municipal para responder à grave situação habitacional no concelho do Barreiro. É que o agora proposto direito de superfície e a possibilidade de constituição de hipoteca sobre o mesmo, vem na sequência de escolhas desastrosas do Executivo municipal que muito prejudicaram milhares de famílias sem habitação digna e que não podem aceder aos preços especulativos da promoção imobiliária privada.

No Levantamento Nacional em 2018 em que o conjunto dos municípios apontaram 25.762 agregados familiares em situação habitacional indigna, a câmara do Barreiro indicou apenas 376 famílias a necessitarem de realojamento habitacional. Primeira falha a demonstrar um grande desconhecimento da realidade habitacional concelhia.

Depois, para elaborar a Estratégia Local de Habitação (ELH) exigida pelo programa público de habitação  chamado 1º Direito (Dec. Lei nº 37/2018 de 4 de junho), em vez de mobilizar os conhecimentos e experiência acumulada entre os mais de 1.300 trabalhadores municipais, em vez de procurar instituições do ensino superior para elaborar a sua ELH,  fez outra escolha desastrosa ao contratar uma consultora privada com sede no Porto. Segunda grande falha: a Estratégia Local de Habitação do Barreiro, documento com 119 páginas só foi aprovada pela Câmara municipal em 9/8/2021, mais de três anos após a entrada em vigor do 1º Direito. 

Apesar de existirem 737 pedidos de habitação pública por parte de famílias com graves carências habitacionais, apesar de 40% das famílias residentes no Barreiro estarem em situação de inacessibilidade habitacional (ou seja, têm que despender mais de 40% do seu rendimento em encargos com a habitação o Executivo municipal propôs 606 soluções habitacionais no Acordo de Colaboração celebrado com o IHRU em 7/1/2022. E possuindo a câmara do Barreiro um parque de habitações sociais  com apenas 285 casas (que representam 0,68% do conjunto de fogos do concelho, menos de 1/3 da já baixíssima proporção nacional de 2% de habitação pública),apesar do financiamento a 100% das respostas habitacionais enquadradas no programa 1º Direito, os decisores municipais escolheram adquirir 258 fogos  e construir apenas 78 novas casas num total de 337 novos alojamentos municipais. O parque habitacional municipal passará então a ser de 622 fogos, representando 1,4% dos alojamentos concelhios. 

Se tivermos em conta que a Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) estabelecida pela Resolução do Conselho de Ministros de 2/5/2018 para responder aos problemas estruturais do acesso à habitação apontava para um aumento para 5% do parque público de habitação apoiada ou social (que assim passaria dos atuais 120.000 para 300.000 alojamentos sociais em todo o país, uma proporção muito, muito abaixo da existente em pequenas e grandes cidades da Europa em que a habitação social no conjunto de todos os fogos é muito significativa: Viena 43% Linz 54%, Amsterdão 42%, Roterdão 44%, Copenhague 20%, Manchester 30%, Belfast 27%, Paris e outras mil cidades francesas, 20%). (in State of Housing in the UE 2019), então estamos perante mais uma falha do Executivo municipal que como muitos outros não entende que a oferta pública de habitação é uma das mais importantes ferramentas de combate aos preços especulativos da habitação, já que o crescimento brutal das rendas e do metro quadrado das casas no Barreiro tem muito a ver com o quase monopólio da oferta privada de casas.

Valorizar o arrendamento apoiado (o único em que o valor das rendas tem em conta o rendimento familiar), mais habitação para a população, são objetivos que deviam orientar as políticas do município do Barreiro.  Mas as escolhas da Câmara do Barreiro são outras.

Para além do já referido, a falta de transparência desta proposta quanto aos encargos financeiros efetivos do município do Barreiro é outro motivo de discordância. A indicada despesa de arrendamento a suportar anualmente pelo município no montante de 1,8 milhões de euros (151.650€ x 12 meses) significará um pagamento ao segundo outorgante superior a 109 milhões de euros ao longo dos previstos 60 anos de duração do contrato. Sendo certo que o município cobrará rendas aos subarrendatários, o conjunto de documentos disponibilizados não explicita o encargo financeiro líquido da Câmara Municipal. 

Pelo exposto, daremos um voto contra esta proposta do Executivo.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda