40 HORAS NA FUNÇÃO PÚBLICA -A LUTA CONTINUA !.BOAS PRÁTICAS
Por José Caria
Montijo
Por Jornal Rostos
O Tribunal Constitucional decidiu, no passado dia 21 Novembro, através do Acórdão n.º 794/2013, não declarar a inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º,em articulação com o artigo 10.º,3.º,4.º e 11.º, todos da Lei n.º68/2013, de 29 de Agosto/2013,Diploma que veio introduzir as oito horas diárias e as quarenta horas semanais como jornada normal de trabalho,diária e semanal, respectivamente,dos trabalhadores em funções públicas.
Considerou ainda aquele Tribunal, no Acórdão, que se encontravam derrogadas as normas constantes de (...) instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho anteriores à Lei n.º68/2013 que contrariassem o disposto nesta ;
MAS o Tribunal também entendeu,por outro lado,que através de novos processos de negociação coletiva, pudessem (possam) vir a ser estabelecidas,nos termos da Lei,diferenciações nesta matéria, a traduzir nos correspondentes instrumentos de negociação.
Nos termos e por força do disposto no n.º3 do art.º 347.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ( Anexo à Lei n.º 59/2008,de 11 de Setembro,RCTFP) a própria entidade empregadora pública tem legitimidade para celebrar Acordo de Entidade Empregadora Pública ( ACEEP), ou seja, os Municípios têm legitimidade para negociar e firmar com as Estruturas Sindicais ,nos termops previstos na lei, esse Tipo de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, continuando, adaptando e/ou encontrando soluções adequadas e adaptadas ao respetivo modelo de funcionamento de serviços .
Na Península e Distrito de Setúbal ( 9 e 13 Municípios,respetivamente) abundam os bons exemplos e as boas práticas entre Municípios e Estruturas Sindicais/Trabalhadores em matéria da Luta pela defesa das 35 Horas semanais o que indica e revela que Eleitos nas Autarquias Locais conjuntamente com Estruturas Sindicais são capazes de defender Direitos,Garantias e Liberdades de todos os Trabalhadores em funções públicas .
Vários Acordos de Entidade Empregadora Pública ( ACEEPs) foram e estão sendo continuados,adaptados,firmados,contornando as dificuldades e obstáculos criados pelo Poder Central, entre Municípios e Estruturas Sindicais para defesa das 35 Horas , rejeitando " ...um periodo máximo de duração do trabalho, que pode ser reduzido (...) por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho posterior àquela Lei " ( Cfr.AC.Trib.Const. n.º794/2013).
Bem Hajam Eleitos nos Municípios e Sindicatos , Dirigentes e Trabalhadores !!!...
José Caria
