RESÍDUOSPor José Caria
Montijo
Por Jornal Rostos
O Decreto -Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, introduziu as modificações necessárias à viabilização da operação de alienação de participações sociais a privados no sector
dos resíduos .
O Conselho de Ministros aprovou, em 30 Janeiro 2014, a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), empresa para o sector de resíduos do Grupo Águas de Portugal.
O processo rege-se pelo disposto na Lei n.º 11/90, de 5 de abril, alterada pelas Leis n.os 102/2003, de 15 de novembro e 50/2011, de 13 de setembro (Lei Quadro
das Privatizações).
O Ministério do ambiente fez publicar, em 20 de março de 2014, o Decreto-Lei n.º45/2014 para privatizar a EGF. É aprovado o processo de privatização da Empresa
Geral do Fomento, S.A. (EGF), o qual é especificamente regulado por este decreto -lei . O processo de privatização da EGF ocorre mediante a alienação das ações representativas de até 100 % do seu capital social.
Isto significa , na prática , a privatização das 11 empresas multimunicipais nas quais a EGF detém 51% ou mais do capital e ,consequentemente, a entrega aos privados de 60% do sector de resíduos no País.
A EGF é, numa área estratégica, rentável, dispõe de modernas tecnologias e infra-estruturas, possui trabalhadores qualificados, movimentando anualmente cerca de 170 milhões de euros.
A EGF é uma empresa rentável, com lucros acumulados nos últimos três anos de 62 milhões de euros. A EGF controla 11 Empresas de tratamento e valorização de resíduos criadas com a participação dos Municípios e que prestam serviços a cerca de 63% da População . A EGF tem um Património avaliado em cerca de mil milhões de euros .
A AMARSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos S.A, é uma empresa pública constituída em 1997 pelo Estado e pelos nove Municípios da Península de Setúbal, com o objectivo de explorar e gerir o sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da Margem Sul do Tejo.
Esta empresa, a quem foi atribuída uma concessão por 25 anos, é detida em 51% pelo Estado através da EGF - Empresa Geral de Fomento (detida a 100 % pela AdP - Águas de Portugal, SGPS, S.A.) e em 49% pelos municípios da Península de Setúbal.
A AMARSUL, para dar resposta às obrigações da concessão que lhe foi atribuída para o tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos nos municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal, abrangendo uma área de 1.421 km² e uma população de quase 800 mil habitantes .
O Estado, Parceiro coacionista ( em sociedade criada para gerir um sistema multimunicipal) alterou o caminho a meio do percurso e definiu autonomamente ( e desligado dos demais parceiros- os Municípios - ) as regras do jogo ; Os Acordos de Acionistas não valem ?!!!... . Os Pactos Sociais das Empresas criadas no âmbito das Parcerias Municípios/ EGF foram rasgados ??!!... . Os Pareceres vinculativos dos Municípios exigidos para decisões de natureza estratégica foram atirados para o lixo ??!!!...
Importa ter presente que o tratamento dos resíduos sólidos é uma fonte renovável de recursos e que a sua gestão é cada vez mais um factor de crescimento, como os indicadores económicos e financeiros da actividade desta empresa demonstram: bem mais de milhão e meio de toneladas de resíduos tratados e mais de 3.5 milhões de euros de resultados líquidos no triénio de 2010 a 2012.
A privatização significará o aumento do preço cobrado e a diminuição da qualidade do serviço prestado, à semelhança de outros processos de privatização.
Os municípios perderão ainda mais capacidade de intervenção e decisão num sector que lhes diz directamente respeito e de que são parte integrante, por direito e natureza.
Os utentes perderão capacidade de controlo democrático, uma vez que não podem votar nas administrações de empresas privadas.
As autarquias que detêm capital da AMARSUL têm vindo a contestar esta operação, destacando-se a posição comum que tomaram por unanimidade em Março de 2013 ou, mais recentemente, a que assumiram os 18 municípios da Área Metropolitana de Lisboa contra esta opção do Governo.
A privatização significará ainda um ataque ao emprego com direitos. As empresas, controladas pela EGF empregam cerca de 2000 trabalhadores cujos salários e condições de trabalho têm vindo a ser reduzidos para tornar mais apetecível a privatização.
Este é um processo que não pode ser desligado dos sucessivos golpes às Autarquias, o seu estrangulamento financeiro, o bloqueio de acesso aos fundos comunitários, da utilização das Águas de Portugal e da ERSAR como instrumentos para subir tarifas e impostos e espoliar competências autárquicas nos serviços públicos, pondo-os sob a tutela do Governo, para os transformar posteriormente em negócios privados com o único objectivo de maximizar o lucro de capital à custa dos trabalhadores e do empobrecimento geral das populações.
Por tudo isto é necessário, urgente e imperativo que as Autarquias Locais envolvidas ( acionistas/Clientes) impugnem a Privatização em curso, questionem a constitucionalidade da legislação, que se pugne ( Populações, trabalhadores, Autarquias Locais ) pela manutenção da EGF na esfera pública, que se defendam os serviços públicos municipais de resíduos e da cooperação intermunicipal , que se defendam postos de trabalho, salários e direitos , tudo no sentido do controlo democrático, da transparência e da participação das Populações na organização e gestão dos serviços públicos de rersíduos .
José Caria
