SERVIÇOS PÚBLICOS - ALGUNS ASPETOSPor José Caria
Montijo

A digitalização progressiva dos serviços públicos em Portugal tem tido exito sendo disso paradigmática a massificação da utilização do portal das finanças, bem como a disponibilização de um variadíssimo leque de serviços no setor da Justiça, no portal da empresa e em particular no balcão do empreendedor.

Significativo número de interações entre os cidadãos e a Administração Pública pode decorrer online, tornando-se cada vez mais a exceção o número de serviços que não possam ser realizados de tal forma.
É que a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno exigia o estabelecimento de um ponto único de contacto entre os cidadãos ou demais agentes económicos e a Administração Pública (o «balcão único eletrónico») .

O Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, definiu os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão ;
O caráter inovador deste diploma foi erodido pelo célere desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação, assim como pela correspondente mudança do paradigma do relacionamento interpessoal, comercial e administrativo nas sociedades contemporâneas.

Foi,posteriormente, aprovado o Plano Global de Ação (RCM n.º 12/2012, de 7 de fevereiro) e foi ainda aprovada a Agenda Portugal Digital (RCM n.º 112/2012, de 31 de dezembro).

Não obstante, para garantir a eficácia e eficiência desta política pública e para garantir a coesão social e uma atenção especial às pessoas que não sabem, não podem ou não querem utilizar os meios digitais de interação com o Estado, num contexto de racionalização das redes de prestação de serviços pelo mesmo Estado, necessário se torna implementar ,desenvolver e alargar uma rede de espaços destinados a dar assistência digital aos cidadãos, com vista ao acesso de todos às vantagens do atendimento digital.

A Rede de Espaços Loja do Cidadão, a qual resulta de parcerias a realizar entre a Administração Pública Central e parceiros (autarquias, entidades do terceiro setor e entidades que prestem serviços de interesse público), e se destina a dar assistência digital e a formar os cidadãos para a utilização do digital, por um lado, e a servir como ponto único de contacto do cidadão com os diferentes serviços e organismos da Administração Pública, por outro , pode ser um caminho a desenvolver.

Urge existir um mecanismo (Fundo para a Digitalização) que permita aos serviços e organismos da Administração Pública ter o financiamento necessário e específico para a realização dos investimentos necessários para promover a digitalização dos serviços públicos.

A criação da Linha do Cidadão , na qual todas as demais linhas públicas de atendimento nacional se filiarão, de forma a possibilitar ao cidadão que, através de um número curto possa ter um melhor acesso ao serviço público que pretenda consultar pode ser parte do caminho a percorrer.

Ainda em relação à massificação da utilização dos serviços públicos digitais, a criação duma " Chave Móvel Digital " que corresponda a um meio seguro de autenticação dos cidadãos
nos portais e sítios na Internet da Administração Pública pode também dar uma ajuda !...