RELAÇÕES LABORAISDUAS OU TRÊS QUESTÕES ...
Por José Caria
Montijo
Por Jornal Rostos
No Orçamento do Estado para 2017 é retomada a aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho no Sector Público Empresarial.
A partir de Janeiro de 2017 proceder-se-á , segundo o O.E./2017,ao pagamento de subsídio de refeição, trabalho extraordinário e trabalho nocturno por inteiro e os suplementos remuneratórios e restantes matérias serão pagos 50% em Julho 2017 e 100% em Janeiro 2018.
Verificar-se-á também o aumento do subsídio de refeição num valor de 5,5 euros/mês em Janeiro a que se acrescentam mais 5,5 euros mês assegurando 11 euros/mês a partir de Agosto 2017.
Compromisso no OE/2017 é também identificar as necessidades permanentes dos serviços, abertas vagas nos mapas de pessoal e iniciados os procedimentos de contratação até 31 de Outubro de 2017.
A consolidação de inúmeras situações de mobilidade, nomeadamente a mobilidade intercarreiras, em especial em carreiras de grau de complexidade funcional diferente e intercategorias está no orçamento do estado para 2017, bem como o compromisso de reposição do pagamento por inteiro do subsídio de Natal em Novembro, com um regime transitório em 2017 de pagamento de 50% em Novembro.
Em 2017 será alargado a atribuição do abono de família, quer em número de crianças abrangidas, quer no seu montante. No Orçamento do Estado para 2017, aprovado no Parlamento começa-se a repor os efeitos dos acordos coletivos de trabalho cingidos, todavia, às empresas do setor empresarial do Estado.
Este Governo e Deputados PS na A.R.( PS/António Costa/Vieira da Silva/Tiago Barbosa Ribeiro) comprometeu-se em fazer uma avaliação do mercado de trabalho. Dessa avaliação resultou o Livro Verde das Relações Laborais, que já se encontra em debate .
Como princípio de trabalho temos pois o Livro Verde das Relações Laborais , como princípio,sublinho.
Aumentar os dias de férias, aumentar as compensações por despedimento, reforçar os mecanismos da contratação coletiva, aumentar a contabilização salarial do tempo de trabalho (pagamento de feriados, fins de semana, etc.) são necessidades,direitos,garantias e aspirações de quem trabalha.
Na revisão da Lei laboral ( modificações, entre outras, no Código do Trabalho e LGTFP e SIADAP nomeadamente) é uma necessidade reforçar a eficácia da contratação coletiva sendo prioritário impedir a caducidade de contratos e recompor o regime da contratação coletiva .
Na valorização da contratação coletiva impõe-se a reposição do princípio do tratamento mais favorável, um princípio que diz que um trabalhador tem direito às normas reguladoras do seu trabalho que mais o favoreçam mesmo que estas normas estejam contidas numa convenção que legalmente esteja colocada numa posição hierárquica inferior.
No programa de governo não consta o aumento dos dias de férias e sobre o aumento das compensações por despedimento .
A valorização da contratação coletiva como mecanismo de reforço dos direitos dos trabalhadores e de melhoria das suas condições de trabalho está colocada na ordem do dia.
No combate à precariedade, matéria a que o programa do atual governo dá destaque começaram a ser dados alguns passos essencialmente restringidos aos precários que servem o Estado.
Pode esperar-se que em outubro próximo comecem a ser abertos os concursos de inserção nos quadros de trabalhadores que atualmente servem o Estado sem vínculo mas subordinados a regras como se o tivessem.
No último trimestre de 2017, será de esperar também o inicio da tarefa de incorporá-los nos quadros, e para isso , espera-se, serão lançados concursos que irão valorizar a componente da experiência (precisamente para poder integrar quem já trabalha para o Estado).
Na Função Pública é , ainda, necessário considerar, e atuar , ainda , sobre a valorização dos salários, a recuperação do poder de compra ( aumento real dos salários e das pensões em 4%, com um mínimo de € 50,00, por forma a iniciar a recuperação das perdas salariais ocorridas nos últimos anos, fruto do congelamento dos salários desde 2009 e das carreiras desde 2005 , actualização do salário mínimo da Administração Pública para € 600,00 , actualização do subsídio de refeição para € 6,50), a valorização e recuperação das carreiras e conteúdos profissionais ( revogação, com revisão, da LGTFP e do SIADAP entre outra legislação) e a regulamentação de Suplementos .
José Caria
