Ação Social nas Autarquias LocaisJosé Caria
Montijo
Por Jornal Rostos
As políticas públicas locais de ação social inserem-se num vasto conjunto de políticas sociais que visam uma melhoria das condições de vida dos cidadãos e cujo âmbito de aplicação se faz dentro da administração local, mas cujas consequências ultrapassam essa fronteira.
Às autarquias locais, dentro das atribuições e competências que a lei lhes confere, cabe o fornecimento de bens e serviços que pelas suas características se enquadram na categoria de bens de mérito e que são instrumentos dessas políticas sociais.
Pertencem a esta categoria ou classificação de bens a educação, a saúde em parceria com a administração central, a ação social, e uma grande quantidade de outros bens e serviços considerados essenciais à promoção do bem-estar e da justiça social.
Reconhecendo a importância da descentralização administrativa o estado tem vindo a transferir para as autarquias locais competências que eram da sua responsabilidade concretizando o princípio da subsidiariedade, visando o aumento da eficiência e do bem-estar.
Exemplo de grande impacto foi a transferência efetiva de competências na área da educação, do ensino não superior, e no ordenamento da rede educativa, promovendo a aproximação entre os cidadãos e o sistema educativo e tentando torná-la mais eficiente.
De modo semelhante o estado promove a participação das autarquias locais na realização de ações noutras áreas por considerar que isso provoca uma promoção do desenvolvimento ao nível local e uma melhor rentabilização dos recursos concelhios.
É o caso particular das políticas públicas de ação social que através da Rede Social envolve não só as autarquias locais, mas também entidades privadas, e do setor social, com o objetivo de melhorar a organização dos recursos e o planeamento das respostas e equipamentos sociais.
Fomentar a articulação entre os organismos públicos e as entidades privadas,e do setor social, visando uma atuação concertada na prevenção e resolução dos problemas locais de exclusão social e pobreza tem vindo a ser de importância crescente.
A Rede Social é uma plataforma de articulação de diferentes parceiros sociais, públicos e privados sem fins lucrativos, que tem por objetivo combater problemas sociais,promover o desenvolvimento social aproveitando sinergias, competências e recursos de
modo a garantir uma maior eficácia e uma melhor cobertura e organização do conjunto de respostas e equipamentos sociais ao nível local.
A Rede Social tem ainda por objetivo contribuir para programas sociais de âmbito nacional, facilitando a recolha de informação e criando canais de comunicação entre os parceiros sociais e a população em geral.
Dentro da Rede Social autarquias locais encontram expressão através das Comissões Sociais de Freguesia (CSF) e dos Conselhos Locais de Ação Social (CLAS).
A importância dos CLAS- Conselhos Locais de Ação Social reside no facto deste ser uma plataforma de auscultação e
de entendimento quanto ao melhor caminho a seguir para cumprir o seu principal objetivo: resolver os problemas sociais que afetam as populações locais.
Temos de reconhecer a importância dos CLAS que integram na sua composição eleitos locais; os representantes das entidades ou organismos do setor público para as áreas do emprego, saúde, educação, justiça, segurança, entre outros; e outros parceiros sociais que desenvolvem respostas nesta área e nos quais se inclui o terceiro sector.
Os CLAS - Conselhos Locais de Ação Social encerram um conjunto alargado de competências das quais se destacam a realização e difusão dos diagnósticos sociais, dos planos de desenvolvimento social (PDS) estruturados a partir do diagnóstico social e dos objetivos inclusos em Plano Nacional de Ação para a Inclusão (PNAI), e que se operacionalizam através dos planos de ação anuais.
É com base nestes instrumentos de planeamento que o PDS - Plano de Desenvolvimento Social se operacionaliza, procurando a intervenção dos diversos parceiros sociais que integram o CLAS - Conselho Local de Ação Social ,concretizando os planos de ação prévios e articulando projetos e contratos de execução celebrados entre as instituições locais e nacionais, recorrendo em muito casos a programas e projetos sectoriais, nacionais e comunitários existentes.
José Caria
