Vamos falar de Poder Local Democrático!Por Nuno Cavaco
Moita
Por Jornal Rostos
No rescaldo do referendo acerca da Regionalização Administrativa do Território Continental, o PSD, que foi contra a regionalização, sublinhou que “o futuro passaria por um aprofundamento da municipalização” e, por isso, apresentou como proposta a criação de mais municípios. Pasme-se o PSD apresentou várias propostas, argumentando que algumas freguesias estariam em condições de passar a concelhos!
Corria o ano de 2003 quando o Presidente da República Jorge Sampaio, vetou uma Lei-quadro dos municípios aprovada na Assembleia da República pela maioria PSD/PP, suspendendo a criação, entre outros, dos concelhos de Canas de Senhorim e de Fátima, o que originou enorme polémica. Argumentou o Presidente da República que o diploma não apresentava «critérios firmes, gerais e abstractos» que sustentassem «o esforço de aperfeiçoamento de atribuições e competências das autarquias locais e de adequação da respectiva escala às novas necessidades de satisfação dos anseios das comunidades». Esta Reforma foi abortada e é apresentada como um enorme falhanço de Miguel Relvas à data Secretário de Estado, que como sabem é hoje o Ministro que apresenta em nome do governo este objectivo de extinguir freguesias. Sampaio lembrava no seu veto presidencial que estavam na calha iniciativas tendentes à criação de 18 novos municípios, tendo sublinhado que se deveria proceder a um amplo debate sobre o recorte territorial do sistema municipal, propondo a elaboração de um Livro Branco e portanto um período de estudo e discussão.
Em Fevereiro de 2006, anunciou-se que a Lei-Quadro de Criação de Autarquias Locais passaria a chamar-se Lei-Quadro de Criação, Fusão e Extinção de Autarquias Locais, com o objectivo claro de fundir freguesias com dimensões mínimas. Era na altura Secretário de Estado desta área o nosso conhecido Eduardo Cabrita. A implantação da referida Lei começaria nas áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, em municípios com mais de 50 mil habitantes. Em resposta a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) repudiou esta intenção e a sua acção originou o o esquecimento do assunto.
Pelo que o assunto não é novo!
A nossa base administrativa não aparece do nada e muito menos por decreto, surge em primeiro com o advento do liberalismo por Mouzinho da Silveira em 1832, através de uma reforma então muito criticada e apontada de centralismo, e com Passos Manuel depois, na sequência do setembrismo em 1836, onde se introduziram as bases da administração moderna e liberal no nosso país. Em 1836 foram reduzidos os concelhos, ficando 351, de modo a permitir a viabilidade e eficácia da sua administração. Quanto às freguesias, cuja origem remota está nas paróquias, a situação manteve-se pouco clara, do ponto de vista administrativo, até finais do século XIX. Fomos pioneiros nesta matéria e só passado um século é que os restantes países europeus se debruçaram sobre as suas bases administrativas.
Pela Europa fora temos países como a Bélgica com 600 municípios. Na Inglaterra ocorreu no início dos anos 70, sob o impulso neoliberal, a uma redução de 1500 para cerca de 450 no número dos municípios. No Reino Unido existem hoje 406 entidades equivalentes aos municípios portugueses, embora haja, também, 31 autoridades autárquicas de nível regional. Na França, na Espanha e na Itália nunca se procedeu a qualquer diminuição sensível do número de concelhos mantendo-se respectivamente em 36 682, 8 116 e 8 094. A República Checa, que é o país com o mais baixo número de habitantes/concelho da Comunidade Europeia, cerca de 1 900, tem 6250 concelhos. Portanto temos exemplos para vários gostos e sensibilidades, mas nenhum país da Europa tem a Freguesia, que até é apontada internacionalmente como um exemplo.
A Reforma da Administração Pública pode ser necessária e positiva mas não deve ter como objectivos centrais a redução do número de freguesias e municípios. Deve ser feita com tempo, deve ser participada tendo por príncipio a melhoria da nossa base administrativa, o aprofundar da democracia e da gestão territorial. A Reforma Administrativa na Alemanha demorou cerca de quinze anos a realizar-se!
No nosso país o governo do PSD e CDS quer fazê-la à pressa, sem olhar à realidade e à participação. E querem fazer não uma Reforma Administrativa mas sim, uma Contra-Reforma Administrativa, não cumprindo a Constituição da República Portuguesa, não criando Regiões e reforçando a autonomia local. Esta é pois uma Reforma contra Portugal e contra os Portugueses porque implica um retrocesso civilizacional!
Ora, num país onde sucessivos governos encerraram escolas e pediram às freguesias que transportassem as crianças para as novas escolas, num país onde sucessivos governos encerraram postos dos correios e solicitaram às freguesias que recebessem pequenos serviços relacionados com os correios, onde se fechou o centro de saúde e se pediu uma sala à Junta de Freguesia para o médico atender, num país onde as freguesias fazem uma manutenção/reparação de escolas 10 vezes mais barata do que o próprio governo, só para dar alguns exemplos, encerrar essas mesmas freguesias é matar as terras e condenar as populações ao abandono e o país ao fracasso!
E é pelo que atrás foi escrito que no Sábado dia 31 de Março, em Lisboa, terá lugar uma Manifestação Nacional em defesa das Freguesias. Uma Manifestação onde estarão a maior parte das Juntas de Freguesias,
independentemente das cores dos seus Executivos e as Associações Desportivas e Culturais, lado a lado com os trabalhadores, populações e os utentes de serviços públicos. Este governo têm este mérito, o de gerar um enorme consenso contra esta Reforma. Até os eleitos do PSD e CDS são contra!
Posto o guizo ao gato poderemos começar então a falar de Poder Local Democrático!
Nuno Cavaco
Presidente da Junta de Freguesia da Baixa da Banheira
Membro da Plataforma Freguesias Sim! Proximidade ao Serviço das Populações
Membro da Plataforma Nacional contra a Extinção de Freguesias
